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Danyelle Walkiria
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Danyelle Walkiria
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Presidência da Republica
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Legislação · há 23 anos

DECRETO Nº 4.765, DE 24 DE JUNHO DE 2003

Altera o Decreto no 4.543 , de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior....
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